1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.
«... O tema tem sido recorrentemente apreciado pelas duas Turmas da Seção de Direito Privado, e a orientação acolhida afasta a cláusula de contrato de plano ou de seguro-saúde que limita o tempo de internação do paciente e exclui os exames necessários ao seu tratamento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
