1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado ao STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Afastamento da natureza extraconcursal por ausência de detalhamento, no contrato, dos créditos objeto da garantia. Discussão sobre a legalidade de tal exigência. Questão relevante e sobre a qual ainda não se pronunciou o STJ. Plausibilidade das alegações formuladas no recurso especial. Alteração da situação fática das requeridas, em razão da decretação da falência. Necessidade de suspensão da eficácia do acórdão estadual, para prevenir a ocorrência de dano, em relação ao requerente, de improvável reversibilidade.
«1. É estritamente jurídica, a viabilizar o seu exame por esta Corte, a questão relacionada à necessidade de, nas cessões fiduciárias de direitos creditórios, haver o detalhamento, nos respectivos instrumentos contratuais, dos créditos objeto dessa garantia. Para além de sua manifesta relevância, trata-se, também, de matéria inédita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vem bem discutida, com argumentos plausíveis, no recurso do requerente. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 434. Agravo regimental. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Viabilização das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifestamente improcedente. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºem razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. ... ()
