1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Lesão corporal. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital do certame. Comprovação de ocorrência de contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.
«1. A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de Lei que teria dado azo à divergência interpretativa (REsp. 1.246.681/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013). ... ()
