1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus ou de outros tribunais. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou exarados por outros tribunais, que não seus órgãos fracionários, não servem para comprovação da divergência. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Exclusão do concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da condenação. Reincidência. Regime. Semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do crime consumado ficaram devidamente demonstradas nos autos pelas «palavras da vítima em consonância com os dizeres dos milicianos, e a contradição e inverossimilhança das alegações dos acusados. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Jurisprudência controvertida. Inexistência do enunciado 443 STJ à época da condenação. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acórdão de apelação juntado. Exame da apontada ilegalidade. Fundamentação concreta para a aplicação das majorantes na fração de 1/2. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
