1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Integração à organização criminosa. Conclusão da corte de origem fundada na quantidade de entorpecente apreendido (20 kg de maconha). Fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.
«1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. ... ()
