Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 400464

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400464
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.5422.5003.2300

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Desproporcionalidade. Ordem concedida.


«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9003.1700

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão contratual. Empréstimos consignados. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.


«1. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos tidos como violados, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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