1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para agente penitenciário. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação de candidato que responde à ação penal como réu, em crime de receptação. Impossibilidade de aprofundamento do exame das provas carreadas na via estreita do mandado de segurança. Agravo interno do servidor desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. Diversamente do que defende o impetrante, no caso dos autos, o edital não previra a eliminação do candidato tão somente na hipótese da existência de condenação criminal. Ao contrário, está claro que a investigação envolve o aspecto criminal e social, toda a conduta do candidato, prevendo, expressamente, o registro em delegacias. ... ()
