Número 38504

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Oficial de justiça avaliador nomeado sem concurso público. Caráter precário e transitório. Natureza ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo e motivação. Precedentes. Recurso provido no sentido de negar seguimento ao recurso em mandado de segurança da parte autora.