1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu que registra apenas uma condenação transitada em julgado a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula STJ 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos consignados na decisão agravada. ... ()
