1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão quanto ao aspecto cronológico da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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2 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental (AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2019). ... ()
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4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... ()
