Número 34

1 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Aparelho celular que, supostamente, pertence a terceiro. Indícios de prática delitiva.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de decisão, pela turma recursal, quanto à questão de mérito, impugnada no presente incidente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/05/2016. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias de responsabilidade da concessionária restará comprometida, redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o interesse público.... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Competência. Revisão criminal. Acordão do extinto TFR. Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar as revisões criminais de julgados do extinto tribunal federal de recursos, por isso que não alcançadas pelo CF/88, art. 27, § 10, do ADCT, que comete competência ao superior tribunal de justiça apenas para as ações rescisórias. Tratando-se de norma atributiva de competência residual, a exegese deve ser estrita.

5 - STJ Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).

6 - STJ Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Anterior mandado de segurança, com o mesmo objetivo, denegado no Tribunal «a quo. Irrelevância. Fato que não impede o manejo da cautelar.

7 - STJ Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).... (Continua)