1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, III, §1º, DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/50 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRERROGATIVA LEGAL NÃO OBSERVADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA PELA SEGUNDA VEZ, PELO MESMO MOTIVO.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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3 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA ADMISSÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO AMICUS CURIAE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Volta-se a parte agravante contra a decisão monocrática que indeferiu a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae e indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo ora agravante. ... ()
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4 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Litigância protelatória. Multa.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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5 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... ()
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6 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa. Pretensão de reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Admissibilidade. Existência de declaração de vontade na qual consta a autora como beneficiária. Aplicação dos Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 152 e Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 153 que se encontra em plena vigência e não foram alterados pela posterior Lei Complementar Estadual 1.012/07. Ação procedente. Embargos Infringentes acolhidos para este fim, com a ressalva de que a sentença só não pode subsistir naquilo em que cumulou a incidência do regime da Lei 11960/09, com a aplicação de juros moratórios a partir da citação.
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