1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
«I - Segundo estabelece o Regimento Interno do STJ em seu art. 266, «cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual, for diversa da tomada em causa semelhante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
