Número 33157

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

2 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE AUTORIA DELITIVA. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO REQUERENTE, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO FOI CONTRÁRIA AOS AUTOS, EIS QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXPOSTAS NOS AUTOS, A DA ACUSAÇÃO, TENDO AMBAS SIDO DISCORRIDAS DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A DEFESA PRETENDE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS, COM A CONSEGUINTE REDISCUSSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE, 02 (DOIS) CONSELHOS DE SENTENÇA DISTINTOS, APRESENTADOS ÀS MESMAS PROVAS AQUI ARGUIDAS, CONDENARAM O REQUERENTE EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES, PELO QUE, AINDA ASSIM, O TRIBUNAL POPULAR DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, A QUAL NÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO, POR 02 (DUAS) VEZES, LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE, EIS QUE QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

3 - STJ Ação. Imissão de posse/reintegração de posse. Ação reivindicatória. Denominação errônea. Irrelevância. E irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Recurso especial conhecido e provido em parte. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.