1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por meio de decreto governamental. Prazo decadencial. Início da contagem com a publicação do ato no diário oficial do estado. Precedentes desta corte.
«1. O ato governamental que institui a demissão de servidor público constitui-se em ato administrativo de efeitos concretos. ... ()
