1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua em ação de repactuação de dívida, que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.
1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação que impugna decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial, aplicando entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973). Agravo regimental julgado pelo colegiado, na origem. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016. ... ()
