1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Questão em Análise ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Reajuste em valor fixo. Interpretação como revisão geral anual. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
