1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processo administrativo de responsabilização. Mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Necessidade de prova pré-Constituída. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Segurança denegada.
I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Ausência de preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido... ()
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4 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 123 DIAS MULTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1) Adecisão que manteve a prisão cautelar está devidamente fundamentada, pois presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar, em especial, para a garantia da ordem pública. ... ()
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5 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. ... ()
