1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS CONDENADAS À DEVOLUÇÃO DO QUE CADA UMA RECEBEU DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE SOLIDARIEDADE E DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO TOTAL. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, §3º, S II E IV, CPC) . PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA APELADA TOTVS EM RELAÇÃO À INFOMAIA. RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SOFTWARE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PROPOSTA ENVIADA À APELANTE PELA APELADA TOTVS, EM CONJUNTO COM A GS RETAIL, NOS TERMOS DO ART. 113, CAPUT, S II E IV, CC. INCIDÊNCIA DO ART. 932, CC. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESABONADORES À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. SÚMULA 373 TJERJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
