Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS CONDENADAS À DEVOLUÇÃO DO QUE CADA UMA RECEBEU DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE SOLIDARIEDADE E DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO TOTAL. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, §3º, S II E IV, CPC) . PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA APELADA TOTVS EM RELAÇÃO À INFOMAIA. RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SOFTWARE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PROPOSTA ENVIADA À APELANTE PELA APELADA TOTVS, EM CONJUNTO COM A GS RETAIL, NOS TERMOS DO ART. 113, CAPUT, S II E IV, CC. INCIDÊNCIA DO ART. 932, CC. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESABONADORES À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. SÚMULA 373 TJERJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.