1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. PENSÃO MENSAL QUE SERÁ PAGA PELA SEGURADORA SOB A RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS. EVENTUAL EXCESSO QUE CABE AOS RÉUS. DANOS ESTÉTICOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é impedido para integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar servidor que tenha atuado na investigação judicial ou administrativa de possíveis fatos tidos por irregulares (MS 21.330, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Verificação imprópria na via do habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Decisão por intermédio da qual não se conheceu do recurso ordinário que deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Recorrente alega a ausência de elementos de autoria e materialidade. Porém, avaliar tal pedido depende do reexame de fatos e provas, o que é impróprio na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
