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  • 284503
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8230.5736.6438

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Caracterização da mora. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão.


1 - Não há como examinar a alegação de que a mora da parte autora está caracterizada, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.0000

2 - STJ Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.


«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.6600

3 - STJ Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.


«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... ()

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