Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5736.6438

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Caracterização da mora. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não há como examinar a alegação de que a mora da parte autora está caracterizada, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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