1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental noagravo em recurso especial. Ausência de vícios no
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Legalidade da busca e apreensão. Pleito absolutório ou de desclassificação do delito que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Injustiça na dosimetria da pena. Não cabimento da revisão criminal. Hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.
1 - «O só fato de o nome do proprietário ou morador não ter sido identificado não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o/a identifique o mais precisamente possível, e não exatamente (AgRg no HC 752.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... ()
