1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Rescisória como sucedâneo recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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