1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial da pena. É admissível a fixação de regime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes desta corte. Bis in idem inexistente na espécie. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de fixação no regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
