Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de fixação no regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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