Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial da pena. É admissível a fixação de regime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes desta corte. Bis in idem inexistente na espécie. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)