1 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.
«A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido.
«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.... ()
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3 - STJ Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.
«A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.... ()
