Número 2675512

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2675512
Doc. LEGJUR 241.2090.8835.4542

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea para o afastamento. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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