1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Dúvida sobre o tráfico de drogas. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias insuficientes para quebrar o estado de dúvida. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de omissão ou vício processualrediscussão da causa. Rejeição.
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência. Parecer favorável do Ministério Público federal.
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