Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Dúvida sobre o tráfico de drogas. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias insuficientes para quebrar o estado de dúvida. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de omissão ou vício processualrediscussão da causa. Rejeição.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)