1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por nova concessionária em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação originária movida contra a antiga concessionária de serviço de águas e esgoto. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da segunda turma. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ao revés, decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não se prestam os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa, a analisar suposta contradição em outro julgado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Ato da segunda turma que desproveu o agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo decisão da presidência que não conheceu do recurso por intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ao revés, decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017). ... ()
