Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da segunda turma. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ao revés, decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se prestam os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa, a analisar suposta contradição em outro julgado. ... (Continua)