Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 261028

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261028
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8170.4589.9335

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC.


1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.2300

2 - STJ Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.


«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa. ... ()

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