Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2609010

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2609010
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0100.9904.6751

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexigibilidade de débito. Dano moral reconhecido na origem. Súmula 385/STJ. Flexibilização. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385/STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores.... ()

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