Número 25841

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxa de manutenção devida a associação de moradores. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição intercorrente. Insurgência das executadas, alegando que houve a inércia da exequente por mais de dois anos. A prescrição da pretensão executória é a mesma daquela prevista para o direito material. Súmula 150/STF. Título executivo judicial que decorre de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, sendo aplicável a regra da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inexistência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Prescrição não configurada. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STF Embargos declaratórios. Esclarecimentos. Acolhida.

«Uma vez suscitada omissão, cumpre prover os declaratórios, sem, necessariamente, chegar à eficácia modificativa.... (Continua)

5 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.

«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... (Continua)

6 - STF Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.

A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário 219.075, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. ... (Continua)