Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxa de manutenção devida a associação de moradores. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição intercorrente. Insurgência das executadas, alegando que houve a inércia da exequente por mais de dois anos. A prescrição da pretensão executória é a mesma daquela prevista para o direito material. Súmula 150/STF. Título executivo judicial que decorre de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, sendo aplicável a regra da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inexistência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Prescrição não configurada. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.