1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento inicial na carreira se dá na classe e padrão da lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame estabeleça de forma diversa. ... ()
