Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento inicial na carreira se dá na classe e padrão da lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame estabeleça de forma diversa. ... (Continua)