1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não caracterizados. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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2 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor portadora de mielomeningocele, espinha bífida, paraplegia flácida e disfunção neuromuscular da bexiga. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
