1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS/SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER APRECIADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CDC, art. 104-A.
1-Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato que inadmitiu recurso extraordinário por intempestividade. Subida dos autos e julgamento pelo STF. Perda do objeto.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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3 - STF Direito do constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta a precedente da repercussão geral. Novo CPC. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Recurso de Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência extemporâneo. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC/1973, art. 476.
«1 - Não há direito líquido e certo a processamento de incidente de uniformização suscitado a destempo. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Processo penal. Apelação interposta pelo ministério público. Intimação pessoal. Prerrogativa. Termo inicial do prazo recursal. Recurso tempestivo. Writ denegado.
«1 - O Ministério Público goza de prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição. ... ()
