1 - STF Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atualização monetária da base de cálculo do IPTU por ato do executivo. Possibilidade. Observância dos índices oficiais. Alegação de ofensa indireta a preceitos fundamentais. Não cabimento da adpf. Agravo interno desprovido.
«1 - A atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de ato regulamentar do Executivo, desde que observados os índices oficiais estabelecidos em lei formal. Precedentes: RE 648245, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013; ARE 820303 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014; AI 572965 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 23/05/2006. ... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 247). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, § 2º, b PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
