Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 24343

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24343
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 173.8071.4000.8600

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.

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