Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2394267

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2394267
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.1230.5655.7268

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Decreto-Lei 911/1969. Busca e apreensão. Conversão em execução. Requisitos ausentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto- Lei.... ()

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