1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Provimento. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.
CP, art. 129, § 9º n/f da Lei 11.340/06. Pena: 03 meses de detenção, em regime aberto. Sursis pelo período de prova de 02 anos. Apelante/apelado que, de forma livre, consciente e voluntária, deu um tapa no rosto e apertões nos braços da vítima, sua ex companheira, causando-lhe lesões corporais. A lesão foi praticada contra mulher, por razões de gênero, na forma da Lei 11.340/06. Cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e precede o exame do mérito. Denúncia recebida em 10/08/2019 (doc. 204). Sentença penal condenatória prolatada em 14/07/2023 (doc. 604). Pena de 03 meses de detenção. Neste caso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, acomodando-se em 03 anos. Logo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 03 anos, sem outras causas interruptivas, mister se faz reconhecer a extinção da punibilidade do apelante/apelado. Arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. Prejudicado o exame do mérito recursal. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. «O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente». (REsp Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.
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