1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Recurso contra r. decisão que indeferiu o requerimento de levantamento da constrição judicial realizada via SISBAJUD. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fração de aumento. 1/6 cálculado sobre a pena mínima. Critério válido. Justiça gratuita. Fase de execução agravo provido. Recurso especial não provido. Erro de cálculo na dosimetria. Erro material. Concessão de ofício de habeas corpus. CPP, art. 647-A
I - Caso em exame... ()
