1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu impugnação, determinando desconto do valor do salvado do montante a ser pago ao segurado, condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do incidente, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. Saber se a impugnação apresentada pela executada viola a coisa julgada, uma vez que o título executivo não prevê obrigação relacionada aos salvados. III. Razões de Decidir: 3. O título executivo não menciona a entrega de salvados ou documentos, e a questão não foi discutida na ação de conhecimento, configurando preclusão. 4. A execução deve respeitar os limites do título executivo, não podendo incluir obrigações não previstas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a impugnação da executada e determinar o prosseguimento da execução com apresentação de planilha atualizada dos débitos. Tese de julgamento: 1. A execução deve respeitar os limites do título executivo. 2. Questões não discutidas na ação de conhecimento não podem ser introduzidas na fase de execução. Legislação Citada: Código Civil, art. 786; CPC/2015, art. 508. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014412-72.2018.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2018. - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
