1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE HOUVESSE O RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE O AUTOR MANTINHA EM PLATAFORMA DIGITAL GERIDA PELA RÉ.
INFORMAÇÃO DA RÉ DE QUE PROCEDEU AO RESTABELECIMENTO DA CONTA, CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELO AUTOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
