1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de valores e bens. Alegação de impenhorabilidade de veículos utilizados em atividade empresarial e de valores inferiores a 40 salários mínimos. Bloqueio em conta bancária não comprovadamente vinculada a caderneta de poupança ou reserva destinada à subsistência. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da proteção do CPC, art. 833, X, à demonstração de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência do executado ou caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade. Restrição sobre veículos limitada à transferência, sem prejuízo à utilização no exercício de atividades profissionais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. ... ()
